O Microempreendedor Individual “MEI” é um profissional autônomo ou microempresário, que tem suas atividades legalizadas, incentivado, principalmente, pelos benefícios dos quais, passa a desfrutar diante de sua nova condição. Mas para isso, as responsabilidades do MEI precisam ser cumpridas.

Direitos

Para aproveitar os benefícios, é obrigatório pagar as guias mensais (DAS) até a data do vencimento e cumprir o número mínimo de contribuições(carência INSS).

Para você:

• Aposentadoria por idade.
• Aposentadoria por invalidez.
• Auxílio-doença.
• Salário-maternidade.

Para a sua família:

• Auxílio-reclusão.
• Pensão por morte.

Obrigações

• Pagar uma contribuição mensal (DAS) até a data do vencimento.
• Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
• Preencher o Relatório Mensal.
• Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
• Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
• Observar o limite de compra e pagamento de diferença de alíquota que não devem ser superiores a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos durante o ano-calendário, excluído o ano de início de atividade.

fonte: gov.br