Existem alguns pré-requisitos para se formalizar como MEI (Microempreendedor Individual). Listamos alguns deles abaixo:

• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
• Atuar com uma das atividades permitidas pelo MEI;
• Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Não ter empregado ou ter no máximo um.

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